Termos e condições

1. Quem somos

O Docuvia (docuvia.net) é explorado pela Estenzi PowerAccu, empresa em nome individual registada nos Países Baixos.

Morada: Torenlaan 5, 1402 AT Bussum, Países Baixos · Câmara de Comércio (KvK): 42200416 · IVA: NL005578179B73

E-mail: [email protected] · Telefone: +31 6 25 40 01 86 (segunda a sexta, 9:00–17:00 CET). Respondemos aos e-mails no prazo de 2 dias úteis.

2. Âmbito

Estes termos aplicam-se a todas as encomendas de produtos digitais em docuvia.net. Ao assinalar a caixa no pagamento, aceita-os. As ferramentas PDF online gratuitas podem ser usadas sem conta e sem comprar nada.

3. Produtos e preços

Vendemos ficheiros digitais (modelos de documentos, guias e e-books). Cada página de produto descreve o conteúdo e os formatos dos ficheiros.

Todos os preços são em euros e incluem IVA. Não há custos de entrega. O preço apresentado quando clica em «Comprar» é o preço que paga.

4. Encomenda e pagamento

A sua encomenda é efetuada quando conclui o pagamento junto do nosso prestador de serviços de pagamento. O contrato é celebrado assim que o pagamento é confirmado.

O pagamento é processado pelo PayPal (conta PayPal ou cartão de débito/crédito) ou por outro prestador indicado no pagamento, como a Mollie. Nunca vemos nem guardamos os dados do seu cartão.

Se um pagamento for cancelado, recusado ou não concluído, não é celebrado qualquer contrato e não lhe é cobrado nada.

5. Entrega

A entrega é imediata: após o pagamento regressa à nossa página de confirmação, que mostra o botão de transferência. A ligação de transferência funciona durante 7 dias.

Guarde os seus ficheiros no seu dispositivo. Se a ligação tiver expirado ou tiver um problema com a transferência, envie-nos um e-mail com a data e o valor da compra e enviamos-lhe gratuitamente uma nova ligação.

6. Direito de livre resolução

Os consumidores na UE dispõem normalmente de 14 dias para desistir de uma compra online sem indicar o motivo.

No caso de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, este direito cessa quando a entrega tiver começado com o seu consentimento prévio e expresso e o seu reconhecimento de que perde assim o direito de livre resolução (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE; artigo 6:230p do Código Civil neerlandês). No pagamento pedimos este consentimento através de uma caixa de seleção; sem ele não é possível efetuar a encomenda.

Se, por qualquer motivo, não deu este consentimento, pode desistir no prazo de 14 dias após a compra enviando-nos uma declaração inequívoca, por exemplo através do modelo de formulário abaixo. Reembolsamo-lo no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

7. Reembolsos e a nossa garantia

Os seus direitos legais em caso de conteúdo digital defeituoso aplicam-se sempre. Além disso, oferecemos-lhe esta garantia:

• Ficheiro defeituoso: se um ficheiro não abrir, estiver incompleto ou for claramente diferente da sua descrição, informe-nos no prazo de 14 dias. Enviamos um ficheiro corrigido ou, se não for possível, reembolsamos o valor total.
• Compra duplicada: se comprou o mesmo produto duas vezes por engano, reembolsamos a segunda compra.
• Não transferido: se ainda não transferiu os ficheiros, podemos cancelar a encomenda e reembolsá-lo, a pedido, no prazo de 14 dias.

Os reembolsos são feitos para o meio de pagamento original no prazo de 14 dias após a nossa confirmação. A ligação de transferência de uma encomenda reembolsada deixa de funcionar.

8. Cancelamento e subscrições

As encomendas não pagas são canceladas automaticamente. Se mudar de ideias antes de pagar, basta fechar a página de pagamento.

O Docuvia Pro (em breve) será uma subscrição mensal ou anual que pode cancelar a qualquer momento, com acesso até ao fim do período já pago. Os seus termos específicos serão apresentados antes da subscrição.

9. Licença

Ao comprar um produto, recebe uma licença pessoal e intransmissível para o utilizar e adaptar sem limites nos seus próprios documentos, privados ou profissionais. Não pode revender, partilhar ou redistribuir os ficheiros ou modelos, isoladamente ou como parte de outro produto. Os direitos de autor continuam a pertencer ao Docuvia.

10. Ferramentas gratuitas e responsabilidade

As nossas ferramentas PDF online funcionam no seu navegador; os seus ficheiros não são carregados para os nossos servidores. São disponibilizadas gratuitamente e no estado em que se encontram. Guarde uma cópia dos seus documentos originais.

A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo produto em causa, exceto em caso de dolo ou negligência grave e salvo disposição legal imperativa em contrário.

11. Privacidade

Tratamos apenas os dados necessários para processar a sua encomenda (referência da encomenda, produto, valor, estado do pagamento e o endereço de e-mail fornecido pelo prestador de pagamento). Consulte a nossa política de privacidade.

12. Reclamações e lei aplicável

Contacte-nos primeiro através de [email protected]: respondemos às reclamações no prazo de 14 dias. Estes termos regem-se pela lei neerlandesa. Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode submeter um litígio ao tribunal competente.

Modelo de formulário de livre resolução